HC 990363 - DECISAO

HC 990363 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e é necessária, por ora, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, presença de munição, indícios de dedicação a atividades criminosas e de investigação por tentativa de homicídio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE NUNES DE SOUSA; Coautuada: NÁGILA RAQUEL DE SOUSA MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Posse Irregular De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO ANDRE NUNES DE SOUSA

Paciente

NÁGILA RAQUEL DE SOUSA MARTINS

Coautuada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e é necessária, por ora, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, presença de munição, indícios de dedicação a atividades criminosas e de investigação por tentativa de homicídio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se