HC 756032 - DECISAO

HC 756032 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o aparelho foi encontrado abandonado juntamente com outros objetos indicativos de tráfico, reduzindo a expectativa de privacidade sobre a agenda; além disso, a condenação e o acórdão confirmatório apoiaram-se também em provas obtidas por fontes independentes, como mandados de busca e apreensão, o que afasta a nulidade do conjunto probatório e justifica a manutenção das condenações.

Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA MIRANDA; Paciente: WELLERSON DOS SANTOS FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
Denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Expectativa De Privacidade, Agenda Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Acesso a Dados De Celular Expectativa De Privacidade Agenda Telefônica

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA MIRANDA

Paciente

WELLERSON DOS SANTOS FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade do acesso policial à agenda de celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 proteção constitucional do sigilo telefônico e telemático (art. 5º, XII, CF) e seus limites
  3. 3 expectativa de privacidade em aparelho abandonado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o aparelho foi encontrado abandonado juntamente com outros objetos indicativos de tráfico, reduzindo a expectativa de privacidade sobre a agenda; além disso, a condenação e o acórdão confirmatório apoiaram-se também em provas obtidas por fontes independentes, como mandados de busca e apreensão, o que afasta a nulidade do conjunto probatório e justifica a manutenção das condenações.

Court Disposition

Denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.