HC 939074 - DECISAO

HC 939074 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração não constitui substituto do recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a busca pessoal em elementos objetivos (fuga e queda do corréu e apreensão de 429,1 g com este, bem como proximidade espacial e apreensão de 14,4 g com o paciente), atendendo ao requisito de fundada suspeita previsto no art.244 do CPP; a aplicação da redução do §4º em 1/6 foi modulada na terceira fase da dosimetria em razão da quantidade global apreendida sem bis in idem; e a fixação do regime semiaberto foi considerada proporcional ao quantum de pena, não havendo nulidade a ser reconhecida em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS BASTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS BASTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração da legalidade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade da prova obtida em revista pessoal
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração não constitui substituto do recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a busca pessoal em elementos objetivos (fuga e queda do corréu e apreensão de 429,1 g com este, bem como proximidade espacial e apreensão de 14,4 g com o paciente), atendendo ao requisito de fundada suspeita previsto no art.244 do CPP; a aplicação da redução do §4º em 1/6 foi modulada na terceira fase da dosimetria em razão da quantidade global apreendida sem bis in idem; e a fixação do regime semiaberto foi considerada proporcional ao quantum de pena, não havendo nulidade a ser reconhecida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.