HC 974233 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Análise De Ofício Pelo STJ E Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2. 2 adequação da prisão preventiva diante de elementos concretos nos autos (art. 312 CPP)
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia cautelar; a mera apreensão de porções de droga e de quantias em dinheiro, sem elementos individualizados suficientes nem prova de associação para o tráfico, não comprovam o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e se determinou expedição de alvará de soltura, com ressalva para eventual decretação futura se demonstrada concretamente sua necessidade e possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

• Ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão se demonstrada concretamente sua necessidade, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo magistrado de primeiro grau.