HC 990831 - DECISAO

HC 990831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas exigem revolvimento de matéria fático-probatória e a Corte de origem já concluiu pela regularidade do cumprimento do mandado (iniciado no período legal conforme art.22, §1º, III, Lei 13.869/2019) e pela suficiência de provas para a condenação por tráfico, sendo o writ via inadequada para reexaminar tais questões.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO FERNANDES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal de Capivari/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Questão Horária Para Cumprimento De Mandado (art.22, §1º, III, Lei N.13.869/2019), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Questão Horária Para Cumprimento De Mandado (art.22, §1º, Iii, Lei N.13.869/2019) Súmula 7/stj

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Parties

MARIO SERGIO FERNANDES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal de Capivari/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por cumprimento de mandado em horário supostamente noturno
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas exigem revolvimento de matéria fático-probatória e a Corte de origem já concluiu pela regularidade do cumprimento do mandado (iniciado no período legal conforme art.22, §1º, III, Lei 13.869/2019) e pela suficiência de provas para a condenação por tráfico, sendo o writ via inadequada para reexaminar tais questões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.