HC 986875 - DECISAO

HC 986875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por estar deficientemente instruída, em especial pela ausência de documentos que comprovem a data de extinção das penas utilizadas para desvalorizar os antecedentes, ônus do impetrante, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: WILLIAM JÚNIOR VENTURA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Antecedentes Criminais, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Antecedentes Criminais Instrução Do Writ

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Parties

WILLIAM JÚNIOR VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena em razão de maus antecedentes antigos
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus e ônus de prova do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por estar deficientemente instruída, em especial pela ausência de documentos que comprovem a data de extinção das penas utilizadas para desvalorizar os antecedentes, ônus do impetrante, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 50/51)
  • Não conheço do presente habeas corpus