HC 990688 - DECISAO

HC 990688 - DECISAO

Os elementos de prova constantes do acórdão impugnado não comprovam satisfatoriamente a participação do paciente no crime de tráfico de drogas: apenas um policial afirmou ter visto o corréu entregar algo ao réu (dizendo tratar-se de dinheiro) e nada de ilícito foi encontrado com o acusado, de modo que, diante da dúvida razoável sobre sua responsabilidade penal, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente (condenado): ANDRIO RICARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506428-55.2019.8.26.0228); Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; de ofício, ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova Testemunhal, Absolvição, Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Testemunhal Absolvição Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

ANDRIO RICARDO DO NASCIMENTO

Paciente (condenado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506428-55.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para sustentar a condenação do paciente
  2. 2 valor probatório do depoimento policial isolado
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de dúvida sobre a participação no delito

Ratio Decidendi

Os elementos de prova constantes do acórdão impugnado não comprovam satisfatoriamente a participação do paciente no crime de tráfico de drogas: apenas um policial afirmou ter visto o corréu entregar algo ao réu (dizendo tratar-se de dinheiro) e nada de ilícito foi encontrado com o acusado, de modo que, diante da dúvida razoável sobre sua responsabilidade penal, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; de ofício, ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo