HC 990267 - DECISAO
A ordem foi denegada pois a alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, a materialidade e autoria restaram demonstradas por prova nos autos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, exigindo-se ilegalidade manifesta para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ELIOMAR SILVA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 900479-64.2024.8.12.0018)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELIOMAR SILVA DAS NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 900479-64.2024.8.12.0018)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a coação moral irresistível exclui a culpabilidade do réu
- 2 Legalidade da fixação da pena-base considerando quantidade e natureza da droga
- 3 Adequação da pena de multa em relação à capacidade econômica do réu
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada pois a alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, a materialidade e autoria restaram demonstradas por prova nos autos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, exigindo-se ilegalidade manifesta para concessão da ordem.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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