HC 990798 - DECISAO
Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus é inadequado enquanto existir recurso extraordinário pendente relativo à mesma ação penal e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o writ não deve substituir recurso próprio.
- Parties
- Paciente: TIAGO COSTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
TIAGO COSTA DE ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus enquanto houver recurso extraordinário em processamento relativo à mesma ação penal
- 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique habeas de ofício
- 3 legalidade da busca em galpão não considerado domicílio
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus é inadequado enquanto existir recurso extraordinário pendente relativo à mesma ação penal e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o writ não deve substituir recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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