HC 990199 - DECISAO

HC 990199 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado em HC n. 925.777/SP, transitado em julgado em 8/11/2024, o que constitui óbice ao conhecimento da nova medida.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
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Parties

MATHEUS MARTINS GOULARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido impedindo conhecimento do writ
  2. 2 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 abertura/afrouxamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado em HC n. 925.777/SP, transitado em julgado em 8/11/2024, o que constitui óbice ao conhecimento da nova medida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal