HC 962827 - DECISAO

HC 962827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão, hipótese em que o HC só é admitido diante de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado; ademais, o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e o conjunto probatório sustenta a condenação pelo delito de associação para o tráfico, afastando a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA; Paciente: VINÍCIUS DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal

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Parties

VICTOR AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

VINÍCIUS DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico (ausência de animus associativo, estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão, hipótese em que o HC só é admitido diante de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado; ademais, o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e o conjunto probatório sustenta a condenação pelo delito de associação para o tráfico, afastando a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.