HC 987539 - DECISAO

HC 987539 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o paciente preenche os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; apesar de atuar como mula e de transportar grande quantidade de droga, tais circunstâncias autorizam a aplicação da redutora na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da expressiva quantidade (32 kg de cocaína).

Parties
Paciente: WILLIANS ALVES TORRES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIANS ALVES TORRES

Paciente

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' e a quantidade de droga autorizam o afastamento da redutora
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o paciente preenche os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; apesar de atuar como mula e de transportar grande quantidade de droga, tais circunstâncias autorizam a aplicação da redutora na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da expressiva quantidade (32 kg de cocaína).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus (art. 34, inciso XX).
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dia de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.