HC 986596 - DECISAO

HC 986596 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos (denúncias prévias, relatório policial, apreensão de quantidade de droga e petrechos típicos e condenação por associação ao tráfico) que indicam habitualidade, e, havendo necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir de modo diverso, a via estreita do habeas corpus é inadequada; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO REZENDE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Baseada Em Denúncia Anônima, Suficiência Probatória, Dosimetria De Pena, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico (art.35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Baseada Em Denúncia Anônima Suficiência Probatória Dosimetria De Pena +3 more

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Parties

DANILO REZENDE MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 regularidade do mandado de busca e apreensão baseado em denúncias anônimas
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos (denúncias prévias, relatório policial, apreensão de quantidade de droga e petrechos típicos e condenação por associação ao tráfico) que indicam habitualidade, e, havendo necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir de modo diverso, a via estreita do habeas corpus é inadequada; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.