RHC 199360 - ACORDAO

RHC 199360 - ACORDAO

O ingresso domiciliar foi considerado ilegal porque a alegada confissão do acusado ocorreu em situação de evidente nervosismo e não há registro, documentação ou prova independente que corrobore autorização voluntária para o ingresso; por essa razão, as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desaproveitadas, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para reexame sem tais provas.

Parties
Paciente: MARCAL FERREIRA DE LIMA; Manifestante (opina Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Confissão Extrajudicial, Abuso De Autoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Confissão Extrajudicial Abuso De Autoridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCAL FERREIRA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 voluntariedade e comprovação do consentimento para ingresso
  3. 3 corroboração da versão policial

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado ilegal porque a alegada confissão do acusado ocorreu em situação de evidente nervosismo e não há registro, documentação ou prova independente que corrobore autorização voluntária para o ingresso; por essa razão, as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desaproveitadas, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para reexame sem tais provas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal