REsp 2178397 - DECISAO

REsp 2178397 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da prova dos autos — quantidade e variedade expressiva de entorpecentes, apreensão de oito balanças de precisão e outros petrechos de traficância, arma de fogo municiada e quantia em dinheiro (R$4.118,00) — restou demonstrada a dedicação dos recorridos à atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Declarada a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, redimensionaram-se as penas nos termos expostos, manteve-se a incidência das majorantes do art. 40 e afastou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, não havendo omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 619...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: MARIÁ CARVALHO DORNELES; Recorrido: TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o tráfico privilegiado e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Majorantes (art. 40, Desclassificação (art. 12, Lei 10.826/03), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Ilegal De Arma De Fogo Majorantes (art. 40, Lei 11.343/06) Desclassificação (art. 12, Lei 10.826/03) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MARIÁ CARVALHO DORNELES

Recorrida

TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de modular a fração de redução do tráfico privilegiado
  3. 3 Validade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da prova dos autos — quantidade e variedade expressiva de entorpecentes, apreensão de oito balanças de precisão e outros petrechos de traficância, arma de fogo municiada e quantia em dinheiro (R$4.118,00) — restou demonstrada a dedicação dos recorridos à atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Declarada a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, redimensionaram-se as penas nos termos expostos, manteve-se a incidência das majorantes do art. 40 e afastou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, não havendo omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 619...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o tráfico privilegiado e redimensionar as penas.

Orders

  • Afastado o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em relação aos recorridos.
  • Para TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA: mantida pena-base e intermediária (5 anos de reclusão); mantida majorante de 1/6 (art. 40, III e IV, Lei 11.343/2006), levando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, tornada definitiva; regime prisional fechado (art. 33, §2º, b, e §3º, CP); denegada a...