REsp 2145607 - DECISAO

REsp 2145607 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeira instancia que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006, por ausência de elementos objetivos suficientes para afastar a presunção de porte para uso pessoal (quantidade reduzida de droga, ausência de prova concreta de mercancia), em consonância com a tese do RE 635.659/STF (Tema 506) e sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: FABIANO SANTOS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer, na íntegra, a sentença de fls. 158-164 que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FABIANO SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência do privilégio do §4º do art.33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeira instancia que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006, por ausência de elementos objetivos suficientes para afastar a presunção de porte para uso pessoal (quantidade reduzida de droga, ausência de prova concreta de mercancia), em consonância com a tese do RE 635.659/STF (Tema 506) e sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer, na íntegra, a sentença de fls. 158-164 que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 158-164
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006