AREsp 2558565 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) estava fundada em substrato probatório fragilíssimo, sem elementos concretos a demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, havia constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida monocraticamente, sendo possível a reavaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Wesley Pinheiro Amaro; Réu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Súmula 7/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Súmula 7/stj Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Wesley Pinheiro Amaro

Agravado

Leonardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal flagrante e cabimento de habeas corpus
  2. 2 Insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório (súmula 7/STJ não incidente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) estava fundada em substrato probatório fragilíssimo, sem elementos concretos a demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, havia constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida monocraticamente, sendo possível a reavaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício nos termos da decisão monocrática