AREsp 2868380 - DECISAO

AREsp 2868380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese defensiva relativa à desconsideração dos maus antecedentes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e falta de indicação do art. 619 do CPP). No mérito, reconheceu-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com base apenas nos maus antecedentes, considerando-se as circunstâncias do crime (pequena quantidade de entorpecentes apreendida e distância temporal da condenação anterior) e, por isso, concedeu-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: EDINELSON DE JESUS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao início do cumprimento da sanção reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Maus Antecedentes Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDINELSON DE JESUS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto e exigência do art. 619 do CPP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base em maus antecedentes vs quantidade de droga apreendida e tempo decorrido desde condenação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese defensiva relativa à desconsideração dos maus antecedentes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e falta de indicação do art. 619 do CPP). No mérito, reconheceu-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com base apenas nos maus antecedentes, considerando-se as circunstâncias do crime (pequena quantidade de entorpecentes apreendida e distância temporal da condenação anterior) e, por isso, concedeu-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao início do cumprimento da sanção reclusiva.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial