HC 921029 - DECISAO

HC 921029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades (ausência de cientificação do direito ao silêncio e ausência de advogado na delegacia) são, conforme o Tribunal de origem, meras irregularidades que exigem prova de prejuízo, o que não foi comprovado, e a condenação encontra respaldo em provas colhidas em juízo e outros elementos, de modo que não se verificou ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO DARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Nulidade Do Inquérito Policial, Assistência De Advogado Em Delegacia, Defesa Técnica, Revisão Criminal, Abordagem Policial
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Parties

LEONARDO DARSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de cientificação do direito ao silêncio
  3. 3 nulidade por ausência de advogado em depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades (ausência de cientificação do direito ao silêncio e ausência de advogado na delegacia) são, conforme o Tribunal de origem, meras irregularidades que exigem prova de prejuízo, o que não foi comprovado, e a condenação encontra respaldo em provas colhidas em juízo e outros elementos, de modo que não se verificou ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se