REsp 2198864 - DECISAO

REsp 2198864 - DECISAO

A Corte reconheceu a licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas por agentes da Guarda Municipal porque os agentes atuavam em patrulhamento preventivo nas imediações de instalações municipais e o réu foi encontrado em situação de flagrante (art. 301 CPP); além disso, o entendimento vinculante do STF no RE 608.588 (Tema 656) autoriza a atuação da guarda municipal em ações de segurança urbana. Assim, não há nulidade das provas e mantém-se a condenação por tráfico privilegiado; o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (segurança Pública) Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em abordagem da Guarda Civil Municipal
  3. 3 Aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal (qualquer do povo pode prender em flagrante)

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu a licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas por agentes da Guarda Municipal porque os agentes atuavam em patrulhamento preventivo nas imediações de instalações municipais e o réu foi encontrado em situação de flagrante (art. 301 CPP); além disso, o entendimento vinculante do STF no RE 608.588 (Tema 656) autoriza a atuação da guarda municipal em ações de segurança urbana. Assim, não há nulidade das provas e mantém-se a condenação por tráfico privilegiado; o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a condenação nos termos do acórdão recorrido.