REsp 2184762 - DECISAO

REsp 2184762 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal a quo não se manifestou sobre a ilicitude da busca pessoal e a nulidade das provas relativas aos arts. 157, 240 §2º e 244 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a insurgência não prosperaria porque a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado violaria os princípios da segurança e da estabilidade jurídica.

Parties
Recorrente: RAFAEL LOPES DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Prequestionamento, Retroatividade Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Prequestionamento Retroatividade Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAFAEL LOPES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas na busca pessoal
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (arts. 157, 240 §2º e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal a quo não se manifestou sobre a ilicitude da busca pessoal e a nulidade das provas relativas aos arts. 157, 240 §2º e 244 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a insurgência não prosperaria porque a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado violaria os princípios da segurança e da estabilidade jurídica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.