AREsp 2839442 - DECISAO

AREsp 2839442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente de materialidade e autoria (interceptações, apreensões, depoimentos e condenação de coautora pelo mesmo fato), afastando a aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição.

Parties
Agravante: ARNILDO DOS SANTOS LINO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: Mayara Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ARNILDO DOS SANTOS LINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Mayara Ribeiro

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente de materialidade e autoria (interceptações, apreensões, depoimentos e condenação de coautora pelo mesmo fato), afastando a aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.