RHC 213393 - DECISAO

RHC 213393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na elevada quantidade de droga apreendida (231kg de maconha) e no risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia era necessária para garantir a ordem pública e medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: LUCAS MARTINS NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria
  3. 3 perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na elevada quantidade de droga apreendida (231kg de maconha) e no risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia era necessária para garantir a ordem pública e medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Prisão preventiva mantida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.