HC 974975 - DECISAO

HC 974975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para acolher a desclassificação ou absolvição pleiteada; além disso, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja decisão de manutenção da condenação foi fundamentada em provas que indicaram a prática do crime de tráfico.

Parties
Paciente: RENAN GERMANO DE REZENDE; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Usuário, Presunção De Posse Para Consumo, Nulidade Por Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Usuário Presunção De Posse Para Consumo Nulidade Por Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENAN GERMANO DE REZENDE

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para art. 28 da mesma lei
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 506/RE 635.659) sobre presunção de usuário até 40 g de maconha
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para acolher a desclassificação ou absolvição pleiteada; além disso, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja decisão de manutenção da condenação foi fundamentada em provas que indicaram a prática do crime de tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Medida liminar indeferida