AREsp 2807046 - DECISAO

AREsp 2807046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto as alegações do recorrente exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (validação da busca domiciliar e análise da aplicação do art. 33, § 4º), matéria que esta Corte não pode reexaminar na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE BARROS DE OLIVEIRA; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDRE BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas (arts. 157 e 240 do CPP)
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto as alegações do recorrente exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (validação da busca domiciliar e análise da aplicação do art. 33, § 4º), matéria que esta Corte não pode reexaminar na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  • Publique-se.