AREsp 2835499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou expressa e literalmente o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se procederá ao exame do mérito das alegações de desclassificação e restituição.

Parties
Agravante: ISAAC CESAR FERREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Restituição De Bens Apreendidos, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

ISAAC CESAR FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou expressa e literalmente o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se procederá ao exame do mérito das alegações de desclassificação e restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.