AREsp 2792304 - DECISAO

AREsp 2792304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a impossibilidade de se discutir matéria constitucional na via do recurso especial e o óbice da Súmula n. 7 do STJ; as razões trazidas foram genéricas e demandariam reexame de provas, vedado na via eleita, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUAN CLAUDIO DOS SANTOS CASSIANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 105, III, Alínea "a" Da Constituição Federal, Art. 932, CPC
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal Art. 932, Iii, CPC

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Parties

LUAN CLAUDIO DOS SANTOS CASSIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155, 156, 197 e 200 do CPP
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em questão constitucional (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a impossibilidade de se discutir matéria constitucional na via do recurso especial e o óbice da Súmula n. 7 do STJ; as razões trazidas foram genéricas e demandariam reexame de provas, vedado na via eleita, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.