RHC 210626 - DECISAO

RHC 210626 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar em 07/02/2025, nos termos do art. 318, II, do CPP; ademais, a decisão que decretou a preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade dos crimes e indícios de autoria, e não há comprovação de que o tratamento de saúde não possa ser realizado no sistema prisional.

Parties
Impetrante / Paciente: TIAGO PEREIRA SOARES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Saúde Do Preso

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Parties

TIAGO PEREIRA SOARES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de custódia
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar em 07/02/2025, nos termos do art. 318, II, do CPP; ademais, a decisão que decretou a preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade dos crimes e indícios de autoria, e não há comprovação de que o tratamento de saúde não possa ser realizado no sistema prisional.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se