AREsp 2634445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento consolidado do STJ, concluiu-se que a utilização da quantidade e da natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do tráfico privilegiado não configura bis in idem quando fundada nas circunstâncias pessoais e fáticas do condenado; além disso, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado impede o conhecimento da alínea 'c'; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS PAIVA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MATHEUS SANTOS PAIVA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e no art. 33, §3º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento consolidado do STJ, concluiu-se que a utilização da quantidade e da natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do tráfico privilegiado não configura bis in idem quando fundada nas circunstâncias pessoais e fáticas do condenado; além disso, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado impede o conhecimento da alínea 'c'; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.