AREsp 2785885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações defensivas exigiam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou correlação de algumas alegações com as razões recursais (Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem examinou o exame de dependência toxicológica concluindo ausência de nexo causal com a conduta, não havendo omissão a ser suprida por embargos.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dependência Toxicológica, Inimputabilidade, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dependência Toxicológica Inimputabilidade Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão quanto à tipificação do delito e à destinação da droga apreendida (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 omissão/contradição no acórdão quanto ao exame de dependência toxicológica e eventual inimputabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações defensivas exigiam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou correlação de algumas alegações com as razões recursais (Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem examinou o exame de dependência toxicológica concluindo ausência de nexo causal com a conduta, não havendo omissão a ser suprida por embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.