HC 980689 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as nulidades suscitadas foram arguidas somente após lapso temporal superior a oito anos desde o acórdão impugnado, situação assimilada à nulidade de algibeira pela jurisprudência deste Tribunal, acarretando preclusão temporal das alegações e manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: FILIPE BARBOSA BOEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma – Recurso Negado
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FILIPE BARBOSA BOEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma – Recurso Negado

Legal Issues

1 Preclusão temporal de nulidades e ofensa à segurança jurídica
2 Aplicabilidade da nulidade de algibeira a arguições suscitadas tardiamente
3 Alegação de invasão de domicílio e invalidade de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus.