HC 973398 - ACORDAO

HC 973398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas derivaram de mandado de busca e apreensão com autorização judicial para acesso aos dados, as alegações de coação para fornecimento de senha não foram comprovadas, e modificar a conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada na via eleita.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTIANE DE LIMA PARCA; Corré: Sandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Coação Para Fornecimento De Senha, Perícia Em Aparelho Celular
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Coação Para Fornecimento De Senha +1 more

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Parties

VANESSA CRISTIANE DE LIMA PARCA

Agravante

Sandra

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas extraídas de aparelho celular
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a dados
  3. 3 alegação de coação moral para fornecimento de senha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas derivaram de mandado de busca e apreensão com autorização judicial para acesso aos dados, as alegações de coação para fornecimento de senha não foram comprovadas, e modificar a conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefere-se o pedido revisional