AREsp 2838937 - DECISAO

AREsp 2838937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação específica a dispositivo legal nem enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESDRAS DOS SANTOS SILVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 284 STF, Reincidência E Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Insuficiência De Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 284 STF Reincidência E Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESDRAS DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação específica a dispositivo legal nem enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.