HC 990642 - DECISAO

HC 990642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 984.182/MT) e por aplicação da jurisprudência consolidada que veda nova análise sobre o mesmo tema, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDICARLOS XAVIER DO REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDICARLOS XAVIER DO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 282, §6º e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 984.182/MT) e por aplicação da jurisprudência consolidada que veda nova análise sobre o mesmo tema, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se