HC 944735 - DECISAO

HC 944735 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF; contudo, constatada manifesta ilegalidade na individualização da pena (peso insuficiente atribuído à atenuante da confissão espontânea), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que a atenuante da confissão espontânea seja integralmente compensada com a agravante da reincidência e fixou a pena privativa de liberdade em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se sem reapreciação a causa de aumento do art. 40, V.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena privativa de liberdade do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 33 E Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

EDSON JOSÉ DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 correção da dosimetria da pena quanto à elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 reconhecimento integral da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF; contudo, constatada manifesta ilegalidade na individualização da pena (peso insuficiente atribuído à atenuante da confissão espontânea), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que a atenuante da confissão espontânea seja integralmente compensada com a agravante da reincidência e fixou a pena privativa de liberdade em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se sem reapreciação a causa de aumento do art. 40, V.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena privativa de liberdade do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena privativa de liberdade em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão