HC 991048 - DECISAO

HC 991048 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado simultaneamente com recurso próprio voltado à mesma pretensão, devendo tais questões serem examinadas pelo recurso cabível; assim, diante da existência de recurso especial e agravo em trâmite, a ordem foi indeferida para preservar a funcionalidade do sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: HIGOR VINICIUS ARAUJO BASILIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido em razão de interposição simultânea de recurso especial/agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Prova Ilícita (busca Pessoal Ilegal), Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
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Parties

HIGOR VINICIUS ARAUJO BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em presença de recurso especial interposto simultaneamente
  2. 2 nulidade do processo por elementos de informação ilícitos obtidos em busca pessoal
  3. 3 limites ao uso concorrente de remédios recursais e ações constitucionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado simultaneamente com recurso próprio voltado à mesma pretensão, devendo tais questões serem examinadas pelo recurso cabível; assim, diante da existência de recurso especial e agravo em trâmite, a ordem foi indeferida para preservar a funcionalidade do sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido em razão de interposição simultânea de recurso especial/agravo

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se