HC 882071 - DECISAO

HC 882071 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656) de que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, sem desempenhar atividade de polícia judiciária, e considerando que nos autos a guarda atuou em patrulhamento de rotina sem assumir função de polícia judiciária, concluiu-se que não houve desvio de função nem ilicitude das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIVELTON SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Guarda Municipal, Desvio De Função, Policiamento Ostensivo, Repercussão Geral (tema 656)
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Parties

ELIVELTON SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação das guardas municipais no patrulhamento e em busca pessoal configura desvio de função
  2. 2 Se as provas colhidas pela guarda municipal são ilícitas por atuação típica de polícia judiciária
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656) e das normas sobre competência das guardas municipais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656) de que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, sem desempenhar atividade de polícia judiciária, e considerando que nos autos a guarda atuou em patrulhamento de rotina sem assumir função de polícia judiciária, concluiu-se que não houve desvio de função nem ilicitude das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.