AREsp 2682928 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n. 284 do STF, incumbência cuja falta impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA DEYSEANE FERREIRA DOS REIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEBORA DEYSEANE FERREIRA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 competência para arbitramento de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n. 284 do STF, incumbência cuja falta impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.