HC 989437 - DECISAO

HC 989437 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RS apresentou fundamentação idônea para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado (quantidade de 610g de maconha e 8 unidades de 25E-NBOH, fixando a fração em 1/2), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal modulação, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Corrupção Ativa Posse Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO NEVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e modulação da fração minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RS apresentou fundamentação idônea para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado (quantidade de 610g de maconha e 8 unidades de 25E-NBOH, fixando a fração em 1/2), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal modulação, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.