HC 989030 - DECISAO

HC 989030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão, mesmo extrajudicial e retratada, confere direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP; determinou a compensação parcial dessa atenuante com a dupla reincidência e readequou a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa para o crime de tráfico e para 4 meses e 12 dias de detenção para o crime de lesão corporal, concedendo o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE GREGORIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE GREGORIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) mesmo quando retratada em juízo
  2. 2 Compensação parcial da atenuante com a dupla reincidência
  3. 3 Readequação da dosimetria penal em face do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão, mesmo extrajudicial e retratada, confere direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP; determinou a compensação parcial dessa atenuante com a dupla reincidência e readequou a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa para o crime de tráfico e para 4 meses e 12 dias de detenção para o crime de lesão corporal, concedendo o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de ofício e reduzo a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.