REsp 2163898 - DECISAO

REsp 2163898 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a legalidade das buscas na existência de denúncia anônima especificada, no conhecimento do agente no meio policial e no consentimento dos moradores para ingresso no domicílio; a alteração de tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não se conheceu do ponto fundado na alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO MAGNESI DOS SANTOS GONÇALVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

FERNANDO MAGNESI DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a legalidade das buscas na existência de denúncia anônima especificada, no conhecimento do agente no meio policial e no consentimento dos moradores para ingresso no domicílio; a alteração de tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não se conheceu do ponto fundado na alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.