AREsp 2792610 - DECISAO

AREsp 2792610 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir, com fundamento no art. 932, III, do CPC, que o recurso especial não merece conhecimento, por faltar correlação entre os dispositivos apontados e as razões recursais (Súmula 284 STF) e porque apreciação contrária à decisão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLAS PEREIRA DA SILVA; Ministerio Publico (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Domiciliar Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

NICOLAS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico (parte Contrária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (arts. 311 e 180 do CPP)
  2. 2 elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir, com fundamento no art. 932, III, do CPC, que o recurso especial não merece conhecimento, por faltar correlação entre os dispositivos apontados e as razões recursais (Súmula 284 STF) e porque apreciação contrária à decisão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.