HC 859854 - DECISAO

HC 859854 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exame de ofício, concedeu-se a ordem para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de prova de que o paciente se beneficiou da pandemia para praticar o crime, e redimensionou-se a pena mantendo-se os demais fundamentos do acórdão (pena final fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa).

Parties
Impetrante: LETÍCIA VIOLA; Paciente: FLAVIO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedido o habeas corpus de ofício em parte para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do CP e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Habeas Corpus +1 more

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Parties

LETÍCIA VIOLA

Impetrante

FLAVIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade da pena em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exame de ofício, concedeu-se a ordem para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de prova de que o paciente se beneficiou da pandemia para praticar o crime, e redimensionou-se a pena mantendo-se os demais fundamentos do acórdão (pena final fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedido o habeas corpus de ofício em parte para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do CP e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Excluir da condenação a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantidos os demais capítulos do acórdão