HC 989600 - DECISAO

HC 989600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão controvertido, configurando-se tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, de modo que a matéria deveria ter sido submetida ao procedimento revisional próprio na instância originária; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão controvertido, configurando-se tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, de modo que a matéria deveria ter sido submetida ao procedimento revisional próprio na instância originária; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.