REsp 2068408 - DECISAO

REsp 2068408 - DECISAO

Por ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico (preliminar ou definitivo) nos autos, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição quanto a esse delito; contudo, mantida a condenação por associação para o tráfico (art. 35), procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 5 meses de reclusão e 890 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Recorrente: MANOEL ALCIDES DE MELO NETO; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial: absolvição do réu quanto ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) com redução da pena para 4 anos e 5 meses de reclusão e 890 dias-multa, regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Penal, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Penal Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Dosimetria

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Parties

MANOEL ALCIDES DE MELO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de droga e laudo toxicológico para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico sem apreensão das drogas (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Por ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico (preliminar ou definitivo) nos autos, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição quanto a esse delito; contudo, mantida a condenação por associação para o tráfico (art. 35), procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 5 meses de reclusão e 890 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial: absolvição do réu quanto ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) com redução da pena para 4 anos e 5 meses de reclusão e 890 dias-multa, regime fechado.

Orders

  • Absolver o réu da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 4 anos e 5 meses de reclusão e 890 dias-multa, no regime fechado, pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006).