HC 974638 - DECISAO

HC 974638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias antecedentes formaram convencimento com base em elementos dos autos (atos infracionais pretéritos, internações anteriores, apreensão de objetos relacionados à traficância) idôneos a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRYAN FELIPE DOS SANTOS PONTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Prova

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Parties

ADRYAN FELIPE DOS SANTOS PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias antecedentes formaram convencimento com base em elementos dos autos (atos infracionais pretéritos, internações anteriores, apreensão de objetos relacionados à traficância) idôneos a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se