AREsp 2310026 - DECISAO

AREsp 2310026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acervo probatório, os policiais realizaram vigilância (campana) e constataram movimentação compatível com tráfico, havendo elementos concretos que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso sem mandado; assim, as buscas e apreensões e as provas dele decorrentes foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: DANIEL ROSSI VILELA; Denunciada: Karen Fabiane da Silva Oliveira (Bibi); Denunciado: Talisson Maranduba Santana (Tatau); Denunciado: Matheus Santana Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Estado De Flagrância, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Fundadas Razões Estado De Flagrância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ROSSI VILELA

Agravante

Karen Fabiane da Silva Oliveira (Bibi)

Denunciada

Talisson Maranduba Santana (Tatau)

Denunciado

Matheus Santana Santos

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 interpretação da expressão 'fundadas razões' do art. 240, § 1º, do CPP
  3. 3 admissibilidade da prova obtida após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acervo probatório, os policiais realizaram vigilância (campana) e constataram movimentação compatível com tráfico, havendo elementos concretos que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso sem mandado; assim, as buscas e apreensões e as provas dele decorrentes foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial