HC 991128 - DECISAO

HC 991128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo intervalo entre o acórdão de 2019 e a impetração em 25/3/2025; em atenção à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência do STJ/STF que exige arguição tempestiva das nulidades, a impetração não comporta processamento e a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: JOSE ROBERTO SERAFIM; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Recorrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Comporta Processamento
Outcome
A ação não comporta processamento; indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Flagrante Preparado, Deficiência De Defesa, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Nulidades Processuais Interceptação Telefônica Flagrante Preparado Deficiência De Defesa +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO SERAFIM

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa
  2. 2 interceptação de conversas telefônicas realizadas durante cumprimento de penas sem autorização do Juízo da Execução Criminal
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo intervalo entre o acórdão de 2019 e a impetração em 25/3/2025; em atenção à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência do STJ/STF que exige arguição tempestiva das nulidades, a impetração não comporta processamento e a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

A ação não comporta processamento; indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.