AREsp 1919138 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA RAMOS; Agravante: PATRÍCIA ELISABETE PRADO; Agravante: ROGÉRIO DA SILVA RAMOS; Agravante: RENATO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj

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Parties

MARCOS DA SILVA RAMOS

Agravante

PATRÍCIA ELISABETE PRADO

Agravante

ROGÉRIO DA SILVA RAMOS

Agravante

RENATO DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.