AREsp 2073761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou com particularidade o óbice da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou com particularidade o óbice da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.